Decisão · TJSP

TJSP 2136065-41.2018.8.26.0000

Rel. Miguel Petroni Neto16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-11publicado em 2019-08-15

CONSUMIDOR

Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória. Proibição de descontos de parcelas de empréstimo. Agravada incapaz. Fixação de astreintes. Cabimento. Limitação que se impõe no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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