Decisão · TJSP

TJSP 0000051-40.2012.8.26.0115

Rel. Willian Campos15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-12-13publicado em 2019-08-16

PROCESSUAL

EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, VISTO QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →