Decisão · TJSP

TJSP 0019332-49.2015.8.26.0576

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-02-21publicado em 2019-08-19

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) - Sentença absolutória - Pretensão Ministerial à reforma da sentença para condenação do réu nos moldes da peça acusatória - Possibilidade - Materialidade e autoria devidamente demonstradas – Credibilidade da palavra dos policiais militares - Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório – Sentença reformada –

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