TJSP 1011721-63.2016.8.26.0068

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO REAJUSTE PELA SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 63/2003 DA ANS, PONDERA-SE QUE TAL MAJORAÇÃO NÃO PODERIA SER ABUSIVA NEM ALEATÓRIA, CABENDO AO PLANO DE SAÚDE APRESENTAR OS CÁLCULOS APTOS A JUSTIFICAR OS AUMENTOS