TJSP 1049973-39.2016.8.26.0100

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Condição única para concessão: necessidade – Parte representada por advogado particular – Irrelevância – Presunção decorrente da declaração da parte interessada – Indeferimento, ao argumento de que o requerente tem advogado particular e obteve crédito para financiamento de veículo, antes de "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos