Decisão · TJSP

TJSP 1000757-43.2018.8.26.0358

Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-08-19

GERAL

Apelação. Agência reguladora. Poder de fiscalização no seu âmbito de atuação. Pretensão de imposição de obrigação de fazer para viabilizar a fiscalização. Previsão na legislação. Carência de ação no manejo da demanda judicial. Sentença reformada para extinção do feito sem resolução de mérito.

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