TJSP 1002143-88.2017.8.26.0279

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU – Exercício de 2017 – Desmembramento parcial de área rural para cobrança de IPTU – Impossibilidade - Destinação rural comprovada - Incidência de ITR - Direito líquido e certo – Prevalência do Código Civil e da Lei de Registros Públicos - Precedentes do STJ em sede de recursos repetitivos - Sentença reformada – Recurso provido.