TJSP 0532687-35.2006.8.26.0075

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2002 a 2005 – Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ – Extinção do feito – Recurso desprovido.