TJSP 2219497-55.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO DE ITU – Questionamento acerca da cobrança conjunta da contribuição para o custeio da iluminação pública e da tarifa pelo consumo de energia elétrica, sob o mesmo código de barras – Questão de fundo que possui natureza consumerista - Ação que não se trata de execução fiscal municipal e nem versa sobre tributo municipal - Incompetência da