Decisão · TJSP

TJSP 0013224-97.2018.8.26.0996

Rel. Camilo Léllis4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-03-26publicado em 2019-08-20

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – Benefício indeferido ante a insatisfação do requisito subjetivo – Inconformismo da defesa – Alegação de ausência de previsão legal para interrupção do lapso e de prorrogação do prazo para reabilitação da conduta faltosa – Requisito objetivo sobre o qual não cabem maiores considerações, dado que não constituiu fundamento da decisão –

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