Decisão · TJSP

TJSP 2211517-57.2018.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-02-07publicado em 2019-08-20

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. Executado falecido. Decisão que indeferiu substituição do polo passivo. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ. Óbito do devedor originário não comunicado aos órgãos oficiais. Descumprimento de obrigação tributária acessória do sujeito passivo. Decisão reformada. Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →