Decisão · TJSP

TJSP 2153217-05.2018.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-02-28publicado em 2019-08-20

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2013. Decisão que indeferiu inclusão dos sucessores do coexecutado falecido. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ. Óbito do codevedor não comunicado aos órgãos oficiais. Descumprimento de obrigação tributária acessória do sujeito passivo. Decisão reformada. Recurso provido.

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