Decisão · TJSP

TJSP 2242912-67.2018.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-02-28publicado em 2019-08-20

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2002 a 2005 - Exceção de pré-executividade rejeitada – Alegada ilegitimidade passiva. Ocorrência. Transferência do imóvel, nos termos de instrumento particular de venda e compra. Recurso provido.

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