Decisão · TJSP

TJSP 2238071-29.2018.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-02-28publicado em 2019-08-20

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU e taxas de serviço de 2010 – Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegitimidade passiva "ad causam". Configuração. Transferência do imóvel por instrumento particular. Ilegitimidade de parte reconhecida. Acordo de parcelamento firmado pelo compromissário comprador. Decisão reformada. Recurso provido.

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