Decisão · TJSP

TJSP 2024527-21.2019.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-03-21publicado em 2019-08-20

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU. Exercícios de 2014 a 2016. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade passiva. Ocorrência. Transferência do imóvel por instrumento particular. Execução que deve prosseguir em face do compromissário comprador. Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →