Decisão · TJSP

TJSP 2255415-23.2018.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-03-21publicado em 2019-08-20

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU, exercícios 2006 a 2009. Decisão que considerou necessária dilação probatória e rejeitou exceção de pré-executividade. Documentos acostados aos autos suficientes na solução da controvérsia. Alegada impossibilidade de inclusão do espólio no polo. Descabimento. Responsabilidade por sucessão. Comprovada transferência do imóvel por instrumento

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