TJSP 1002670-03.2014.8.26.0681

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2011 – Pretendida alteração da CDA para substituição do polo passivo – Impossibilidade – Súmula 392 do STJ, precedentes do STJ e do TJSP – Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, §11) - Recurso não provido.