Decisão · TJSP

TJSP 1500153-37.2017.8.26.0042

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-02-21publicado em 2019-08-21

PROCESSUAL

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU - Exercícios de 2.011 a 2.015 - Reconhecimento de prescrição quanto aos exercícios de 2011 e 2012 - Extinção parcial do feito - Decisão interlocutória - Descabimento do apelo – Erro grosseiro – Decisão passível de agravo de instrumento – Recurso não conhecido.

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