Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-08-21
PROCESSUAL
EXECUÇÃO FISCAL – CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente ao ajuizamento da execução – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula nº 392 do STJ – Recurso desprovido.