TJSP 2029195-35.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de fiscalização para licença de localização e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Decisão que condiciona a inclusão dos sócios-gerentes da executada no polo passivo da relação processual à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica daquela. Inadmissibilidade. Desnecessidade da instauração do incidente. Inteligência do