TJSP 2030715-30.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de fiscalização para licença de localização e funcionamento. Exercícios de 2011 a 2014. Decisão que condiciona a inclusão do sócio-gerente da executada no polo passivo da relação processual à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Desnecessidade de instauração do incidente. Inteligência do artigo 1º da