Decisão · TJSP

TJSP 2033344-74.2019.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-03-21publicado em 2019-08-21

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2011. Decisão que condiciona a inclusão dos sócios-gerentes da executada no polo passivo da relação processual à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica daquela. Inadmissibilidade. Desnecessidade da instauração do incidente. Inteligência do artigo 1º da Lei 6.830/80 e

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