TJSP 2040834-50.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - IPTU – Exercícios de 2.013 e 2.014 – Decisão que incluiu no polo passivo da execução o inventariante do espólio – Reforma - Executado falecido antes do ajuizamento da execução fiscal – Impossibilidade de substituição ou sucessão do polo passivo - Súmula 392 do STJ – Decisão reformada – Recurso provido.