TJSP 2099831-26.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Objeção Prévia de Executividade – Prescrição – ISS – Exercícios de 1997 a 2002 – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição do crédito – Aplicação do CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada – Decisão reformada – Recurso provido.