TJSP 2204530-05.2018.8.26.0000

EXECUÇÃO FISCAL – Ilegitimidade Passiva – Imóvel alienado, contudo, sem o devido registro na matrícula – Legitimidade do compromissário vendedor – Contribuinte do IPTU é o proprietário, possuidor ou titular do domínio do imóvel – Opção que cabe ao Fisco – Inteligência do CTN e precedentes do STJ – Recurso desprovido.