Decisão · TJSP

TJSP 2225952-36.2018.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-02-07publicado em 2019-08-21

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alegação de parte ilegítima para cobrança do tributo. Não procedência. Instrumento particular de Compromisso de compra e venda comprovado nos autos, todavia não levado ao competente registro – Decisão interlocutória mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.

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