TJSP 0001411-51.2013.8.26.0575

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – MATÉRIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. 1.) Prescrição. Inocorrência. Demanda que reflete prestação de trato sucessivo. Prazo prescricional quinquenal que deve ser observado, considerando-se a data de propositura da demanda. 2.) Arguição de impossibilidade jurídica do pedido. Não