TJSP 0006608-20.2004.8.26.0472

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água e Esgoto de 2001, 2002 e 2003 – Prescrição intercorrente caracterizada – Código Civil, art. 205 e LEF, art. 8º, §2º - Decurso de mais de dez (10) anos entre o despacho e a sentença extintiva – Extinção mantida - Recurso não provido.