Decisão · TJSP

TJSP 0029732-03.2003.8.26.0590

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-04-04publicado em 2019-08-21

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercício de 1.998 – Ilegitimidade passiva - Falecimento da executada antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.

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