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Decisão · TJSP
TJSP 0002622-89.2013.8.26.0198
Rel. Henrique Harris Júnior
14ª Câmara de Direito Público
julgado em 2019-06-06
publicado em 2019-08-21
PROCESSUAL
APELAÇÃO – Execução fiscal – Demanda proposta contra devedor falecido – Nulidade do lançamento – Impossibilidade de alteração do polo passivo – Súmula nº 392 do STJ – Precedentes – RECURSO DESPROVIDO.
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