TJSP 7004435-15.2018.8.26.0050

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Pena de multa cumulativamente aplicada. Pretendida decretação da extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento, após a extinção da pena restritiva de direitos imposta, pelo seu integral cumprimento. Impossibilidade. Revisão de posicionamento em razão de recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto da ADI