TJSP 2252568-82.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2005 a 2007. Rejeição de objeção de não executividade. Ilegitimidade passiva. Configuração. Compromisso de compra e venda do imóvel celebrado em fevereiro de 2003. Falta de registro. Irrelevância. Transferência da posse. Sujeição passiva da compromissária compradora. Inteligência do estatuído no artigo