Rel. Rachid Vaz de Almeida10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-08-22
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão -Contradição- Inocorrência – Acórdão que se pronunciou expressamente sobre as questões aventadas – . Ausência de omissão e contradição. - Embargos rejeitados.