Decisão · TJSP

TJSP 2028462-69.2019.8.26.0000

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-04-04publicado em 2019-08-23

PENAL

HABEAS CORPUS - Lei nº 11.343/2006 - Revogação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa - Paciente denunciado por crimes de tráfico, maquinário e associação para o tráfico de drogas - Excesso de prazo para formação da culpa caracterizado - Demora não atribuível à atuação da defesa - Constrangimento ilegal configurado - Ordem concedida.

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