Decisão · TJSP

TJSP 2265121-30.2018.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-05-09publicado em 2019-08-26

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU. Exercícios de 2010, 2012 e 2013 – Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegitimidade passiva "ad causam". Configuração. Transferência do imóvel por instrumento particular. Ilegitimidade de parte reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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