Decisão · TJSP

TJSP 1043977-53.2017.8.26.0576

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-08-26

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2007 a 2010. Sentença de improcedência. Lançamento fundamentado no art. 32, § 2º do CTN. Descabimento. Loteamento inserido na zona urbana. Necessidade do mínimo de melhoramentos. Exceção que se aplica somente aos imóveis localizados fora do perímetro urbano. Ausência de fato gerador a legitimar a exação. Cobrança indevida. Execução

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →