TJSP 0009097-70.2014.8.26.0604

Embargos Infringentes e de Nulidade em apelação – Violação de direito autoral – Artigo 184, §2º, do Código Penal – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Violação ao disposto no artigo 530-C e 530-D, ambos do CPP não configurada – Atipicidade da conduta não verificada. Inocorrência de abolitio criminis, diante da alteração do artigo 184 do Código Penal pela Lei n. 10.695/2003.