Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-17publicado em 2019-08-26
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados.