Decisão · TJSP

TJSP 0006270-67.2016.8.26.0038

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-05-30publicado em 2019-08-28

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação – Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Porte de munição de uso permitido – Ausência de efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela normal penal – Absolvição que se mantém – Recurso ministerial desprovido.

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