Decisão · TJSP

TJSP 0043628-05.2011.8.26.0309

Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-04publicado em 2019-08-28

CIVIL

RECURSO. Embargos de declaração da correquerida MRV. Compromisso de compra e venda. Acórdão deu provimento ao recurso da autora, para determinar a restituição dos valores e fixar indenização por danos morais. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO. Embargos de declaração da autora. Acolhimento para fixar a incidência - sobre o valor a

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