TJSP 0003052-73.2017.8.26.0530

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – Recurso ministerial – Pleito de afastamento da redução decorrente da atenuante disposta no art. 65, III, "d" – Necessidade – Preponderância da reincidência sobre a confissão – Inteligência do art. 67 do CP – Recurso provido. Recurso defensivo – Conformismo quanto à condenação – Pedido de extirpação da causa de aumento prevista no