TJSP 0084376-85.2001.8.26.0000

Readequação – ICMS – Regime de substituição tributária – Operação final de valor inferior à presumida – Creditamento imediato das diferenças – Devolução dos autos para readequação – Restituição dos valores pagos a mais, sob pena de enriquecimento sem causa – Adequação ao Tema nº 201 do Supremo – Admissibilidade – Julgado readequado para negar provimento ao recurso de apelação e ao reexame