Decisão · TJSP

TJSP 1008335-07.2015.8.26.0344

Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-04-09publicado em 2019-08-29

CIVIL

APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Atraso injustificado na entrega de imóvel. Mora admitida pelas requeridas, as quais alegaram que o prazo estipulado no contrato seria apenas uma estimativa. Rescisão contratual. Ressarcimento devido. Súmula 543 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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