Decisão · TJSP

TJSP 1013420-56.2017.8.26.0100

Rel. Correia Lima20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-05-20publicado em 2019-08-30

CIVIL

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Contrato bancário de "empréstimo e outras avenças" assinado pelo devedor e duas testemunhas – Cláusula de eleição de foro legitimamente pactuada entre as partes - Código de Defesa do Consumidor inaplicável ao caso em exame, eis que o vínculo firmado entre as partes é eminentemente negocial com o espoco de captação de recursos para incremento da atividade empresarial

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