TJSP 2210494-47.2016.8.26.0000
TRIBUTÁRIOINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo da Comarca de São Caetano do Sul – Matéria das Câmaras Especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) desta Corte – Taxa cobrada após o advento da Lei Municipal n. 2.454/77 (Código Tributário Municipal) – Declaração expressa de