Decisão · TJSP

TJSP 1016751-46.2016.8.26.0564

Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-03-26publicado em 2019-09-02

CIVIL

Apelação. Responsabilidade Civil. Aluna que, empurrada por outra aluna nas dependências de escola pública estadual, sofreu queda de escada e fratura no tornozelo. Dano e nexo de causalidade comprovados. Omissão do Poder Público na prestação de vigilância e proteção aos alunos. Responsabilidade civil do Estado. Dever de indenizar. Precedentes do STF e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso

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