TJSP 1502574-59.2016.8.26.0066

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2012 a 2015 – Alienação do imóvel por instrumento particular de compra e venda, devidamente registrado na respectiva matrícula. Transferência da propriedade não comunicada aos órgãos oficiais. Hipótese de descumprimento de obrigação acessória (art. 113, § 2º, do CTN). Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ – Possibilidade de substituição do