TJSP 0013828-20.2004.8.26.0068

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE – IPTU e Taxas de Serviços Urbanos – Prescrição - Exercício de 2000 – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição dos créditos – Aplicação do CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada – Recurso desprovido.