TJSP 1002859-33.2018.8.26.0004

AÇÃO DE EXECUÇÃO – SENAI – Diferenças apuradas no recolhimento da contribuição adicional objeto do artigo 6º do Decreto-lei nº 4.048/42 – Fiscalização feita sob os ditames da regra do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto nº 494/62, a qual dispõe no sentido de que, no caso de cobrança direta pela entidade, o valor da dívida considerar-se-á suficientemente justificado com o levantamento do débito