TJSP 2209409-55.2018.8.26.0000

Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) - Irresignação com relação à decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento porque a decisão recorrida não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC – Insurgência – Cabimento - Embora o dispositivo legal trate acerca da gratuidade de justiça, é cabível a interposição de agravo de instrumento também no caso de pedido de